quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

RÁDIO COMUNITÁRIA OU NÃO?

Um leitor que se apresenta como "Revoltado" fez um comentário que eu trago para a frente:

Prefeitura e Câmara de Vereadores podem "anunciar" em Rádios Comunitárias?

(16/07) Confira o parecer da Assessoria Jurídica da ACAERT

A administração pública está legalmente proibida de contratar apoio cultural nas Rádios Comunitárias.

A proibição decorre do próprio sentido das rádios comunitárias serem voltadas para as comunidades localizadas na sua abrangência de sinal, ou seja, 1km de raio da antena transmissora. Por outro lado, a administração pública deve seguir os princípios de coletividade dos seus fins. Na medida em que a administração pública contrata uma rádio comunitária, na forma de apoio cultural, estará restringindo a abrangência deste patrocínio para parcela restrita a comunidade atendida pela emissora comunitária no raio de 1km, em detrimento das demais.

Além disso, a Lei 9.612/98, que disciplina as rádios comunitárias, proíbe, no seu artigo 18, a publicidade da administração pública neste tipo de emissora.

Assim dispõe o artigo 18 da referida Lei:

"Art. 18. As prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária poderão admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida".

Ou seja, a admissão de apoio cultural está restrita aos estabelecimentos situados dentro da área da comunidade atendida pela emissora (1km). Rádio Comunitária que aceita apoio cultural de estabelecimento localizado fora deste limite está infringindo a lei. E nem poderia ser diferente, posto que a rádio comunitária deve ser voltada exclusivamente à comunidade onde está situada.

É preciso esclarecer que o termo "estabelecimento" previsto na Lei 9.612/98, não pode ser interpretado extensivamente, pois, segundo o art. 1.142 do Código Civil Brasileiro, no Título III, do Livro II - Do Direito da Empresa, "Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária".

Portanto, de acordo com a legislação, a rádio comunitária não poderá admitir apoio cultural da adminsitração pública, e por consequência lógica, o Poder Público não poderá contratar rádios comunitárias para divulgação de seus atos. Além disso, a rádio comunitária somente poderá admitir o apoio cultural dos estabelecimentos situados dentro do raio de 1Km da antena transmissora.

Caso seja constatada esta irregularidade, denuncie. Informe o dia e a hora da transgressão. Se possível, tenha provas materiais, como a gravação do programa. Envie sua denúncia para a ACAERT (acaert@acaert.com.br) , que a Assessoria Jurídica tomará as providências cabíveis junto ao Ministério Público, Anatel e Ministério das Comunicações.

Tal ilegalidade demonstra a temeridade de envolver terceiros de boa-fé, como administração pública, com rádios comunitárias que infringem a lei, pois agindo assim responderão solidariamente pelas irregularidades cometidas pelas entidades infratoras e sofrerão as penalidades impostas pelo uso indevido do dinheiro público.

No caso em tela, o Município deverá devolver os valores gastos com esta ilegalidade aos cofres públicos e os responsáveis responderão pelo ato de irregularidade.

Fernando Silva
Campos Advocacia Empresarial
Assessoria Jurídica ACAERT

Fonte: http://www.acaert.com.br/prefeitura-e-camara-de-vereadores-podem-anunciar-em-radios-comunitarias#.WElFnlxvmBM

Acontece que a "nossa" Rádio Comunitária, nunca foi realmente comunitária, já que tem um dono, tem uma pessoa que personifica a sua propriedade, e manobra e manipula a entidade que criou para conseguir a outorga, de acordo com os seus interesses pessoais, como se fosse comercial.

Isso já havia ficado evidente em uma reunião da Associação Comercial, que houve ainda antes dele colocá-la no ar, realizada nas dependências da loja Sky, de propriedade do Ricardo Bruno e que contou com a presença dos então dirigentes da entidade, na qual ele foi apresentar a Rádio à Associação. No dia, perguntado quanto ele queria na Rádio ele não titubeou em pedir R$ 100.000,00 (cem mil reais) em sua mão... O equipamento para o seu funcionamento não ficava em R$ 10.000,00 (dez mi reais), na época.

O problema é que nenhuma Rádio Comunitária consegue recursos para se manter como se fosse uma rádio comercial, a rádio, e qualquer rádio, mesmo a comercial, encontra dificuldades em se manter e só consegue se tiver uma programação que atraia e mantenha audiência, o que seria o incentivo necessário para despertar o interesse dos anunciantes, que na rádio comercial quer retorno financeiro, enquanto na rádio comunitária, que funciona no seu objetivo principal que seria o de atender a comunidade, o retorno é menos financeiro e mais colaborativo, sem fins lucrativos, mas com fins morais. O valor da publicidade é proporcional ao retorno que o anunciante sente sobre o seu investimento.

Se a rádio não consegue alcançar audiência, não obtém custo benefício para quem anuncia. Isso provoca um ciclo que pode ser virtuoso ou vicioso, que pode fazer com que fique fácil ou dificulte manter a rádio no ar.

O dono da rádio demonstra gostar do que se pretendeu fazer, realizou um sonho de ter uma rádio, só que, apesar da boa vontade, não consegue bons resultados no projeto que desenvolve. Por isso precisa até mesmo o auxílio da administração pública, que em detrimento da lei, "colabora" para a manutenção da rádio, pagando com dinheiro público para fazer anúncios das atividades que a Prefeitura desenvolve na cidade.

Sem essa "colaboração", a rádio teria mais dificuldades em se manter. Agora, a gestão que está saindo, e que está deixando a cidade com um enorme rombo nos cofres, não está podendo "colaborar" com a rádio, deixando-a em situação ainda mais difícil.

Essa enorme dívida que a Prefeitura está deixando só foi possível que tenha crescido tanto, por causa do apoio ou conivência de todos, principalmente dos meios de comunicação da cidade, que são poucos e tão comprometidos com os gestores que não noticiaram o que acontecia e acontece na realidade, inclusive muitas vezes ajudando a esconder os fatos. Estavam "ganhando" para ajudar a colocar a responsabilidade nos outros, para desviar as atenções para a gestão.

Não sabemos se a nova gestão vai também pagar para que a rádio fale bem deles, a que está saindo nem tem mais recursos para isso...

4 comentários:

  1. Se não bastasse tudo isso acima citado, usemos a ASBI como exemplo, recentemente ela passou por uma CEI realizada pela Câmara Municipal após denuncias de irregularidades, pois bem, trata-se de uma entidade que, como qualquer outra associação, tem tem que prestar contas.

    Partindo desse principio e escutando um dia a programação da radio em questão, observa-se a existência de dezenas de anúncios. Soube que é cobrado cerca de R$300,00 a R$600,00 o anuncio.

    Pergunta:
    Isso está declarado na prestação de contas?
    Existe impostos recolhidos?
    Existe fiscalização de terceiros sob a conduta da diretoria da entidade?
    Toda publicidade tem entrada no livro caixa da rádio?
    Destino do dinheiro que entra vai para onde?

    Esperamos que vereadores deixem de ser omissos e cumpram com dever que lhe foi confiado.

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  2. Espero que os vereadores não deixem para próxima gestão a investigação da empresa que leva o lixo embora, das pessoas super conhecidas que fazem bairros clandestinos e os fiscais sabem e não fazem nada,dos medicos que recebem e naum trabalham o horario que deveriam trabalhar, da venda de água, da venda de resto de asfalto e abertura de estradas no guaxinduva, no uso de maquinas da prefeitura para serviços particulares, so roubo de combustível, do pedagio que tem que pagar para conseguir os documentos e alvaras, ...... qta coisa...... espero não ter jogado meu voto no lixo.

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  3. Ueh ath amauri ficou mudo nesse assunto? Mixterioooooo

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  4. Quem tem que se manifestar não sou eu. Mas as pessoas em quem o "Perdoense" ou seja lá quem for, depositou a confiança do seu voto...

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