quinta-feira, 21 de abril de 2016

MALANDRAGENS E LEGALIDADES

O doutor José Luiz Pinheiro postou no Facebook esse texto que transforma a derradeira estratégia de defesa da presidente em "mimimi"... Sobre crime de responsabilidade e crimes de "irresponsabilidade"...

Entendendo o impeachment da presidente Dilma

Durante a votação da aceitação do pedido de impeachment na Câmara Federal, foi reiteradamente dito pelos deputados que eram contra a representação, e pela própria Presidente, que ela não cometeu nenhum crime de responsabilidade  e que é uma pessoa honesta e que o seu nome nunca foi mencionado na "lavajato", assim como estar envolvida em corrupção. 

É preciso, então, que se entenda a diferença entre "crime comum" e "crime de responsabilidade" .

O crime comum é aquele previsto no código penal, enquanto que o crime de responsabilidade é aquele previsto em leis especiais, como a lei de responsabilidade fiscal, que normatizam a conduta dos detentores de mandato eletivo.

É preciso, também, saber a diferença entre o poder privado o poder público.
No direito privado, uma pessoa pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Já, no direito público, o governante só pode fazer o que a lei autoriza. 
De outra banda, quando muitas vezes se fala em desvio de verbas, é preciso saber a diferença.

Desvio para o bolso próprio ou de alguém, é crime comum.

Desvio de finalidade, ou seja, ao invés de fazer o que está no orçamento, faz outra sem autorização legislativa é crime de responsabilidade.

Não é o caso de ser honesto, ou não, porque se trata de desvio de finalidade, o que não é permitido ao governante porque o dinheiro não é dele. 

Para qualquer transferência de verbas orçamentárias, precisa da autorização do povo, representado pelo parlamento - câmaras municipais, assembleias legislativas, câmara federal e Senado. 

Desse modo, quando se trata de crime comum, o governante é processado e julgado pela justiça comum, cuja pena, de modo geral, é de prisão.

Quando comete crime de responsabilidade, é julgado pelo poder legislativo cuja pena é a de perda do mandato. 

Imagine um governante que tem uma verba no orçamento para fazer uma creche, mas resolve usar o dinheiro para fazer uma fonte luminosa. Para poder fazer isso, precisa da autorização do povo, representado pelo parlamento - câmaras municipais, assembleias legislativas, câmara federal e Senado. Ao invés desse procedimento, edita um decreto, passando por cima do povo, diga-se, poder legislativo, e faz a transferência por decreto.
Mesmo que faça um licitação, mesmo que não haja superfaturamento, mesmo que não haja corrupção, mesmo que não embolse um tostão, comete o crime de "improbidade administrativa".

Existe, ainda, as pedaladas fiscais, que é outra coisa. É assumir dívidas sem autorização legislativa ou deixar de pagar valores nos seus vencimentos,  transformando um compromisso em dívida. Algumas delas só podem ser feitas pelo governo federal porque hoje em dia só ele tem banco público. Por exemplo, o banco do Brasil, como aconteceu, paga as aposentadorias e dentro do prazo deve receber do governo federal as repasses do que pagou. A partir do momento que o governo não repassa o valor, transformou aquele valor em dívida, mas isso ele não pode fazer porque a lei de responsabilidade fiscal proíbe o banco oficial de financiar o governo. São as tais "pedaladas fiscais". Não se trata de corrupção, de falcatruas, mas fere mortalmente a lei de responsabilidade fiscal e também é crime de responsabilidade.

Políticos que não entendem isso, não devem nem se candidatar. Governante que não entende isso, não pode continuar governando!



22 comentários:

  1. Visitando um grande amigo no hortencia fiquei sabendo que o consominio miranda de ouro simplesmente comeu uma area da prefeitura perto da caixa de água para poder transformar uma rua sem saide em portão do condominio. Como que os vereadores permitem isso? Naum eh dever deles fiscalizar isso ao inveis de ficar tirando fotos por aih? E as receitas da foragida medica continuam pelas farmacias da cidade? Acordem vereadores. Votamos em voceis para verem isso. As eleição está chegando.

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    1. Se investigassem direito, saberiam que a médica que está realmente foragida da justiça, não está assinando as receitas de próprio punho, funcionários da Saúde fazem por ela!!!!!! Dezenas de pessoas sabem disso... e nada acontece!!!! Tentam distorcer os fatos, dizendo que ela está de férias...hahahah Que absurdo!!!!! E ela continua ganhando seu salário normalmente....como se estivesse trabalhando. Acordem perdoenses!!!!

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  2. Pelo que conhecemos desse grupo gestor, não podemos considerar a impossibilidade de qualquer irregularidade. Infelizmente...

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  3. Se isto pode estar acontecendo, pra quem se deve denunciar, e quem poderá investigar? Os vereadores não podem ver isso, ou este assunto não compete a eles?

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  4. Precisa se analisar até que ponto isso é um problema administrativo ou ou um caso pessoal. As pessoas devem ter a liberdade que for para resolver seus problemas pessoais. Lembrando, não sei que problema é, mas sei que há problema.

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  5. São as duas coisas...mas isso não justifica atestados e receitas falsas....as receitas são preenchidas por leigos e quem está de férias ou de licença não poderia assinar receitas...correto????

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  6. A secretária da saúde ou o departamento pessoal forjar férias para esconder a foragida não é problema administrativo? Claro que é. .. e vereadores são responsáveis por verificar isso. Acorda meu povo.... vamos ver quem realmente merece nosso voto para continuar fiscalizando a cidade.

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  7. também com esses vereadores que temos, cadê o Paulo da Elvira??

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  8. amauri oque ta acontecendo na camara agora? foi roubo de gasolina?

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  9. Na Câmara??? Eu não estou sabendo, só soube de suposto roubo da combustível na Prefeitura... Mesmo porque, na Câmara é impossível ocorrer isso, já que os procedimentos são feitos de maneira a se obter completo controle.

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    1. é a prefeitura mesmo que ta sendo roubado gasolina por funcionario da eta e na prefeitura nao tem controle de gasolina? essa investigação dos vereador vai dar em alguma coisa?

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  10. Não está havendo nenhuma investigação por parte dos vereadores, que eu saiba. Pois o que está havendo é um processo administrativo no âmbito da própria Prefeitura, creio que só poderá haver alguma investigação por parte dos vereadores, se houver problemas no processo administrativo da Prefeitura. Creio eu.

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  11. E sobre a construção de prédios em perdões vai ter investigação? Vão acabar com nossas paisagens.

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  12. Investigação? Investigação é quando há indícios de práticas ilegais, o que sabemos, eu acompanhei, eles estão fazendo isso dentro da lei, com as autorizações devidamente aprovadas na Câmara. Investigar o quê? Tem alguma denúncia? Na época eu até avisei para os riscos, principalmente ao dono da Rádio, que é o que vai sofrer mais diretamente, já que o local é nas proximidades da sua chácara, e ele não tomou nenhuma iniciativa, nem abriu discussões, o que poderia fazer com que as coisas mudassem. Agora? Você vem com essa história? Se tem algum fato novo denuncie nas instâncias corretas.

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  13. Ah.....vah. entaum mudar zonamento para fazer predios naum tem que fazer reunuao pública?

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  14. Houve reunião pública, o projeto foi discutido, analisado e aprovado na Câmara.

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  15. se faz alguma coisa esta ruim, se não faz também esta....difícil viu...

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    1. Pelo fato de a gestão pública ter que fazer o que é melhor para o povo, se os gestores FAZEM o que não interessa ao povo, precisa saber que está errando, e se NÃO FAZEM, o que seria melhor para o povo, da mesma forma. O problema é que vocês estão equivocados no que fazem e no que deixam de fazer...

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  16. Gestão pública tem que fazer o que é melhor para o povo, e não para um ou outro grupo...

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  17. E asfaltar apenas ruas onde alguns tem terreno e permitir predios é melhor para o povo?

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  18. Você é povo? É melhor pra você?

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  19. Perdoense, você mesmo comentou reclamando que "se faz alguma coisa esta(sic) ruim, se não faz também esta(sic)... difícil viu..." Então se faz o que não interessa ao povo ele tem mesmo que reclamar, da mesma forma como quando não se faz... E tem gestores que tem o dom de não fazerem o que é melhor para o povo e só fazerem o que não interessa ao povo, que é quem paga o seu salário... Tem gestão que realmente dificulta as coisas...

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